A presente “Política de Privacidade”, conjuntamente com os Termos de Uso e demais documentos nela referenciados:
A Lei Geral de Proteção de Dados. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Tem como principais valores a transparência e a proteção à privacidade dos seus usuários e é destinada ao esclarecimento sobre a coleta, tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários da área de cliente da satbrasil.com
Todas as informações fornecidas pelos usuários em seu cadastro e coletadas durante o seu acesso e utilização do site serão de uso exclusivo do satbrasil.com, sendo incorporadas à sua base de dados para operacionalizar a prestação de seus serviços, ou seja, o registro domínio, configuração e manutenção de sites, hospedagem de domínios e outros serviços disponibilizados na nossa página na internet.
Essa Política de Privacidade está de acordo com a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, tais como as leis e normas setoriais, Lei nº 12.965/2014 e o Decreto nº 8771/16, que é aplicável independentemente da localização que os usuários se encontrarem.
Ao aceitar os nossos serviços, o usuário deve concordar com esta Política de Privacidade pelo qual consente de forma livre, expressa e informada para a coleta, tratamento e compartilhamento dos seus dados nos termos abaixo. Com relação aos usuários que apenas utilizem o site “satbrasil.com/clientes”, o seu consentimento decorre da mera utilização e do acesso ao site, pelo qual também autorizam a coleta, tratamento e compartilhamento de dados nos termos abaixo.
Para que haja uma melhor compreensão por parte do usuário sobre as obrigações e direitos estipulados nessa Política de Privacidade, a satbrasil.com disponibiliza informações detalhadas sobre os termos técnicos.
1-Dos dados pessoais coletados:
1.1. As informações pessoais fornecidas pelo usuário no momento do seu cadastro ( satbrasil.com/clientes ) para os serviços por nós disponibilizados, o que inclui além dos dados cadastrais, os dados necessários para o processamento de pagamento, por meio de boleto bancário, cartão de crédito e demais mecanismos de transação financeira; comerciais e de suporte técnico;
1.2. Os endereços de protocolo de Internet (IP), portas lógicas e características do navegador;
1.3. Poderá haver a coleta automatizada de informações quando do acesso do usuário ao site do Satbrasil.net, através de ferramentas como cookies que é um pequeno texto enviado ao navegador do usuário;
1.3.1 O usuário poderá configurar o seu navegador para que recuse os cookies e outras ferramentas de coleta automatizada de dados. No entanto, alguns recursos ou serviços disponíveis no site satbrasil.com não funcionaram adequadamente sem tais ferramentas;
1.4. Registros (logs) de acesso à aplicação, nos termos da legislação brasileira, em especial da Lei nº 12.965/14, em todo o acesso ao site do satbrasil.com, inclusive no momento do cadastro;
1.5. Autenticação de um usuário no site do satbrasil.com/clientes, em particular para identificá-lo em futuros acessos (logins);
1.6. Evitar a utilização fraudulenta de credenciais e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados;
1.7. Os dados das características do navegador dos usuários servem para garantir a sua compatibilidade com o site do Satbrasil.net e, assim, o uso de todas as suas funcionalidades;
1.8. As Pessoas Jurídicas têm o seu nome, endereço físico, endereço de e-mail, telefone e o número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CNPJ) publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados;
1.9. As Pessoas Físicas têm o seu nome, endereço de e-mail e o número do Cadastro Nacional junto à Receita Federal (CPF) publicados, não sendo os demais dados coletados divulgados;
2-Do Compartilhamento dos Dados:
2.1. Os dados coletados não serão, em hipótese alguma, compartilhados com terceiros para fins comerciais e publicitários;
2.2. Os dados de endereço IP, características do navegador e meio de pagamento podem ser compartilhados com instituições bancárias para o processamento de operações financeiras e para o combate a fraudes;
2.3. Estritamente para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16, os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.
3-Do armazenamento e padrões de segurança da informação:
3.1. A satbrasil.com oferece o serviço de registro de domínios com canais criptografados com a adoção de Forward Secrecy, uma técnica que garante que mesmo com um comprometimento de uma chave privada as comunicações efetuadas no passado não serão comprometidas, bem como por certificado assinado;
3.2. Os dados de Consulta ao Sistema de Nomes de Domínio no satbrasil.com não têm, por padrão, o seu tráfego criptografado;
3.3. A satbrasil.com oferece, sem custo adicional, o recurso opcional de Sistema de Nomes de Domínio com Extensão de Segurança/DNSSEC que garante a não adulteração do tráfego através de criptografia;
3.4. Como padrão de segurança da informação prescrito na Legislação brasileira (Decreto nº 8771/16), a Satbrasil.com mantém controle estrito, com mecanismos de autenticação, sobre o acesso aos dados de seus usuários, inclusive com a criação de inventário para assegurar a individualização do responsável pelo acesso;
3.5. Os dados coletados desta “Política de Privacidade” são armazenados por tempo determinado, enquanto os serviços estiverem ativos por parte do cliente;
3.6. As informações do usuário são mantidas enquanto atreladas a serviços ativos. Após 90 dias em que uma conta de usuário não tenha mais serviços ou créditos, não seja atualizada e não seja acessada, não haverá mais a disponibilização dos dados no Diretório;
3.7. Em observância à legislação aplicável ou cumprimento de ordem judicial, a satbrasil.com poderá manter determinados dados dos usuários por um período não inferior a 6 (seis) meses, mesmo após o seu pedido de exclusão.
4-Disposições Gerais:
4.1. Os “Termos de Uso” e o “Contrato on-line que é realizado automaticamente quando o clientes se cadastra na satbrasil.com/clientes, são parte integrante do presente documento, sendo todos eles aplicados e interpretados conjuntamente;
4.2. A satbrasil.com reserva-se o direito de alterar esta “Política de Privacidade” para adaptá-la à legislação aplicável ou às melhores práticas de Segurança da Informação, cujo texto será disponibilizado no site da satbrasil.com;
4.3. Caso o usuário não concorde com o teor desta política, ele não deverá utilizar os serviços e o site do satbrasil.com